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Legislação

  • Ofício n.º 36520/2023/DGE – Ofício Circular da utilização de calculadoras 2023
  • Lista exemplificativa, não exaustiva, de calculadoras 2023
  • NORMA 01/JNE/2023 – Instruções para a Inscrição nas Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário
  • NORMA 02/JNE/2023 – Instruções para Realização, Classificação, Reapreciação e Reclamação de Provas e Exames dos Ensinos Básico e Secundário – NOVO!
  • Guia para a Realização das Provas de Aferição – 2023
  • Guia para Aplicação de Adaptações na Realização de Provas e Exames 2023
  • Despacho Normativo 4-B-2023 de 3 de abril – Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico/Secundário para o ano letivo de 2022-2023
  • Despacho n.º 3232-B/2023 – Altera o despacho n.º 8356/2022 que aprova o Calendário Escolar para os anos letivos de 22/23 e 23/24
  • Despacho n.º 8356/2022 – Aprova Calendário Escolar para os anos letivos 22/23 e 23/24